TERMOS E CONDIÇÕES

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Termos e Condições Gerais de Venda e Uso do Website www.raileurope.com.br

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I. VISÃO GERAL

Artigo 1. DEFINIÇÕES E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 DEFINIÇÕES
1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO

Artigo 2. USO DO WEBSITE

2.1 USANDO O WEBSITE

  • Condições de uso do Website
  • Como Fazer Compras no Website

2.2 ENTREGA
2.3 COMPROVANTE
2.4 DIREITO DE RETIRADA

CAPÍTULO II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RAIL EUROPE

Artigo 3. PRODUTOS FERROVIÁRIOS

3.1 PASSAGENS DE TREM E PASSES FERROVIÁRIOS
3.1.1 PASSAGENS DE TREM

  • Passagens em papel
  • Passagens impressas
  • Passagens obtidas junto aos Terminais de Autoatendimento

3.1.2 PASSES FERROVIÁRIOS

  • Ativação e uso de seu passe ferroviário
  • Reservas de assento
  • Regras aplicáveis

Artigo 4. SERVIÇOS DE TURISMO

Artigo 5. O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

5.1 VISÃO GERAL
5.2 DECLARAÇÃO E REEMBOLSO
5.3 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE GREVE SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
5.4 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NO CASO DE CONEXÃO FERROVIÁRIA PERDIDA SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
5.5 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NO CASO DE PERDA OU FURTO SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
5.6 MAIS DETALHES SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Artigo 6. PACOTES DE VIAGEM

CAPÍTULO III. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS

7.1 PREÇOS E IMPOSTOS
Disposições gerais
7.2 PAGAMENTO DO PREÇO
7.3 TAXA DE CÂMBIO

CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8. PROCEDIMENTOS

Artigo 9. INFORMAÇÕES E REIVINDICAÇÕES
9.1 INFORMAÇÕES
9.2 TROCA E REEMBOLSO

Artigo 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 VISÃO GERAL
10.2 SOFTWARE

Artigo 11. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

11.1 EM RELAÇÃO AO USO DO WEBSITE
11.2 EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS
11.3 EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DA PASSAGEM IMPRESSA

Artigo 12. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

Artigo 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Artigo 14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TURISMO FRANCÊS


INTRODUÇÃO

A empresa RAIL EUROPE oferece Produtos Ferroviários no website www.raileurope.com.br em nome e no lugar de seus Parceiros, transportadoras ferroviárias, em particular os listados a seguir:

  • passagens de trem,
  • passes ferroviários,

doravante, os “Produtos Ferroviários".

A RAIL EUROPE também oferece serviços relacionados aos Produtos Ferroviários:

  • Plano de Proteção Ferroviária,
  • Serviços de turismo,
  • Pacotes de viagem,

A RAIL EUROPE é uma sociedade em nome coletivo francesa, com capital de 915.000 euros, com sede à Les Collines de l’Arche, Immeuble Concorde B, 76 route de la Demi-Lune, 92800 Puteaux, França.

Registrada junto ao Registro de Comércio e Empresas de Paris sob o número 401 714 993.

Registrada junto ao Cadastro Francês de Agentes de Viagem e Operadores de Viagem ("Registre des opérateurs de voyages et de séjours") sob o número IM075160030.

Empresa de garantia financeira: Atradius Credit Insurance NV, 44 avenue Georges Pompidou, 92300 Levallois-Perret, França

Registro de empresas: AXA Corporate Solutions Assurance, 4 rue Jules Lefebvre, 75009 Paris, França

CAPÍTULO I. VISÃO GERAL

Artigo 1. DEFINIÇÕES E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 DEFINIÇÕES

“Compra” designa qualquer reserva feita no Website e aprovada pelo Usuário.

“Condições específicas” designa os termos e condições contratuais específicos para cada serviço (independentemente de seu nome: “condições e restrições”, etc.) acessível pelo Website antes da aprovação de qualquer Compra.

“Parceiro” designa qualquer prestador de serviço que está realizando os Serviços. O termo “Parceiro” inclui a transportadora ferroviária, como a SNCF, uma prestadora de serviço de Produtos Ferroviários, e fornecedores de Serviços de Turismo.

“Produtos Ferroviários” designa passagens de transporte ferroviário, como passagens ferroviárias ou passes ferroviários.

“Serviço(s)” designa um serviço de transporte ou o oferecimento de produtos de turismo.

“Produtos turísticos” designa o fornecimento de serviços turísticos, como qualquer passagem de transporte por terra ou mar, ou de entradas para atrações, museus, exposições, etc.

“Website” designa o website da Internet apresentado na introdução para estes termos e condições gerais de venda e uso, publicados pela empresa RAIL EUROPE.

“Você” ou o “Usuário” designa qualquer pessoa que esteja utilizando o Website, particularmente para reservar, encomendar e/ou comprar qualquer Serviço oferecido pela RAIL EUROPE em nome de seus Parceiros.

1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO

Esses termos e condições gerais de venda e uso (doravante os “Termos e Condições Gerais”), bem como os Termos e Condições Específicos aplicáveis para cada serviço, aplicam -se a todo e qualquer uso do Website, em particular para as vendas de todos os Produtos oferecidos no Website, em nome dos parceiros da RAIL EUROPE.

Eles são válidos a partir de 22 de novembro de 2016. Esta versão cancela e substitui todas as versões anteriores.

Os Usuários são convidados a ler cuidadosamente estes Termos e Condições Gerais, a que um hyperlink faz referência em cada página do Website. Recomenda-se que os Usuários baixem e/ou imprimam os Termos e Condições e mantenham uma cópia para consulta. Recomenda-se ainda que os Usuários leiam estes Termos e Condições Gerais sempre que visitarem o Website, pois eles poderão ser alterados. Quaisquer alterações não serão aplicáveis às reservas feitas anteriormente e confirmadas pela RAIL EUROPE.

Artigo 2. USO DO WEBSITE

A compra de um Serviço só pode ser feita pelos Usuários que tenham revisado e aceito estes Termos e Condições Gerais de forma integral via clique, ou, conforme aplicável, por telefone, bem como os Termos e Condições Específicos para cada Serviço antes de cada Compra.

2.1 COMO UTILIZAR O WEBSITE

  • Condições de uso do Website

Para usar o Website, Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente adulto, em conformidade com a legislação de seu país de origem, podendo celebrar contratos legais e usar este Website em conformidade com estes Termos e Condições Gerais.

Você é financeiramente responsável pelo uso do Website e/ou por qualquer compra feita nele, tanto em seu próprio nome quanto em nome de terceiros, incluindo menores, exceto quando o uso for comprovadamente fraudulento, não resultante de sua culpa ou negligência.

Você garante a legitimidade e a precisão das informações que fornece ou que sejam fornecidas por qualquer terceiro usando suas informações neste Website.

Qualquer uso do serviço de reserva deste Website que seja fraudulento ou que viole estes Termos e Condições Gerais podem, a qualquer momento, levar a RAIL EUROPE a bloquear Seu acesso aos Serviços no referido Website.

  • Realização de Compras no Website

Você pode comprar os Serviços disponíveis no Website depois de ter aprovado estes Termos e Condições Gerais bem como os Termos e Condições Específicos.

O processo para reservar quaisquer Produtos inclui no mínimo os seguintes passos:
1. Você faz uma busca.
2. Após seu pedido de busca, o Website exibe uma ou mais ofertas de Serviços.
3. Para alguns serviços, em particular os Pacotes de Viagem e Serviços de Grupo, Você solicitará um orçamento de modo que a RAIL EUROPE possa entrar em contato com você; a venda será feita por telefone ou e-mail. Para os outros Serviços, Você clica no Serviço ou Serviços de sua escolha.
4. Um resumo demonstrando todas as suas opções e o preço total do serviço ou serviços permitirá que Você verifique os detalhes de sua Compra.
5. Você deve se certificar de que todas as informações exibidas estejam corretas (data, horário, origem e destino da viagem, nome, modo e endereço da entrega, preço, identidade, idade dos viajantes, etc.) ; essas informações não podem ser modificadas depois que sua Compra for aprovada.
6. Você deve então, desde que tenha anteriormente aceito estes Termos e Condições Gerais e os Termos e Condições Específicos aplicáveis à compra, revisar e aprovar sua Compra.
7. O contrato é então válido e vinculante.
8. Caso necessário, Você pagará por sua Compra on-line de modo seguro, sob as condições definidas no Artigo 7.
9. A RAIL EUROPE, em nome de seus Parceiros, fornecerá a Você, o quanto antes e impreterivelmente dentro de cinco dias após a Compra, por e-mail, um recibo confirmando sua Compra, mostrando os elementos essenciais, como a identificação do Serviço comprado, o preço, a quantidade, os Termos e Condições Específicos e os Termos e Condições Gerais.
Todas as palavras contidas nesse e-mail de confirmação de Compra deverão ser consideradas como constituindo o acordo entre Você e a RAIL EUROPE, a menos que as conteste por e-mail em até oito dias. Elas só podem ser contestadas na medida em que sejam diferentes da Compra que Você fez.
10. Caso Você não receba confirmação da Compra, é Sua responsabilidade entrar em contato com a RAIL EUROPE nas condições definidas no Artigo 9.

Você é responsável por garantir que as informações (nome completo, endereço de e-mail, endereço postal, etc.) que Você fornece sejam corretas, e, usando o formulário eletrônico disponível clicando aqui, informar imediatamente a RAIL EUROPE de qualquer mudança que possa afetá-la de forma a permitir que a RAIL EUROPE garanta que Você receba os Serviços que Você comprou. Favor notar que não é possível alterar um nome que já tenha sido informado.

De qualquer forma, a taxa de reserva, bem como o Plano de Proteção Ferroviária, não pode ser reembolsada em caso de cancelamento.

2.2 ENTREGA

Exceto se indicado de outra forma nestes Termos e Condições Específicos e sujeito às estipulações mencionadas no Artigo 3.1.1, as passagens e/ou documentos de viagem emitidos para um Produto ferroviário no Website devem ser resgatados ou entregues segundo o tipo de produto comprado e/ou a data de saída e seu local de residência, por correio para o endereço informado no momento da Compra, ou impressos conforme as disposições especificadas para cada tipo de serviço nos Termos e Condições Específicos.

2.3 COMPROVANTE

Fica expressamente acordado que, exceto em caso de erro evidente cometido pela RAIL EUROPE, os dados armazenados no sistema de informação da RAIL EUROPE e/ou de seus parceiros, principalmente nas ferramentas de mensagens eletrônicas usadas pela RAIL EUROPE, ou nos sistemas de controle de Passagem Impressa, são considerados como comprovantes legais em relação às Compras feitas e à execução das obrigações pelas partes. Os dados em meios computadorizados ou eletrônicos armazenados pela RAIL EUROPE constituem comprovação e, quando apresentados como prova pela RAIL EUROPE em qualquer disputa legal ou de outra natureza, serão admitidos, válidos e aplicáveis entre as partes da mesma forma, nas mesmas condições e com a mesma força comprobatória de qualquer outro documento que seja estabelecido, recebido ou armazenado por escrito.

2.4 DIREITO DE RETIRADA

É importante que Você note que, na aplicação dos Artigos L. 121-16-1 e L. 121-21-8 do Código do Consumidor Francês, nenhum dos Serviços oferecidos no Website pela RAIL EUROPE em nome de seus Parceiros está sujeito à aplicação do direito de retirada especificado nos Artigos L. 121-20-12 e seguintes do Código do Consumidor Francês para vendas à distância.

Consequentemente, os Serviços comprados no Website são exclusivamente sujeitos às condições de cancelamento e alteração especificadas nestes Termos e Condições Gerais e/ou em quaisquer Termos e Condições Específicos aplicáveis.

CAPÍTULO II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RAIL EUROPE

Artigo 3. PRODUTOS FERROVIÁRIOS

Os Produtos Ferroviários são oferecidos pela RAIL EUROPE em nome de seus parceiros.

Todos os Termos e Condições Específicos relacionados à disposição dos Produtos Ferroviários podem ser vistos quando você faz sua Compra. Estes Termos e Condições Específicos são uma parte integral destes Termos e Condições Gerais e devem ser cuidadosa e integralmente lidos e aceitos antes de qualquer Compra.

3.1 PASSAGENS DE TREM E PASSES FERROVIÁRIOS

3.1.1 Produtos Ferroviários

Diversos tipos de Produtos Ferroviários são oferecidos no Website para viagens na Europa.
A RAIL EUROPE não é responsável por cupons, passagens de trem ou passes perdidos, roubados, danificados ou destruídos. Reembolsos não são autorizados nesses casos. Para proteger Você contra essas perdas, a RAIL EUROPE oferece o Plano de Proteção Ferroviária cujas condições e restrições são descritas no Artigo 5 destes Termos e Condições Gerais.

  • Produtos em Papel

Para esses tipos de passagem, emite-se uma passagem ou passe em papel especial de passagem, e a entrega é uma das opções oferecidas como forma de resgate. A RAIL EUROPE pode imprimir passagens em papel e enviá-las por correio para Você, desde que você pague as devidas taxas de entrega. Note, porém, que essa forma de entrega só é possível quando houver tempo hábil, considerando-se sua data de partida e o endereço de entrega.

Em algumas cidades, você pode retirar suas passagens em um de nossos escritórios. Esta opção de resgate será oferecida somente quando possível.

Todos os produtos em papel são enviados por um método rastreável. Além disso, Você deve se certificar de que alguém esteja presente para recebê-los. A RAIL EUROPE não se responsabiliza caso Você não possa receber a entrega.

Certas passagens são nominais e não podem ser modificadas após a compra. Nesse caso, as passagens não podem ser transferidas e, no momento da inspeção da passagem, o viajante para quem ela foi emitida deve apresentar um documento de identificação válido, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Em alguns países, a passagem deve ser perfurada antes do embarque no trem.

  • Passagens de “Impressão Doméstica”

Algumas passagens de trem oferecida no Website podem ser impressas via Impressão Doméstica.

A Passagem Impressa é uma passagem que a RAIL EUROPE Lhe envia por e-mail e que Você mesmo imprime para apresentação durante inspeções nos trens.

Esta é uma passagem intransferível. Quando se realizam inspeções de passagens nos trens, o viajante a quem a passagem foi emitida deve apresentar um documento de identificação válido, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Ela não precisa ser perfurada e deve ser mantida durante o tempo de duração da viagem de trem.

Essa passagem só é válida para o trem, o nome, a data, o horário, a classe e a rota designados.

Caso as regras especificadas neste artigo não sejam cumpridas, este documento será considerado inválido.

A RAIL EUROPE salienta que as passagens de trem da SNCF elegíveis para o serviço de “Passagem Impressa” estão sujeitas às seguintes condições:

a) para poder ser utilizada, uma Passagem para Impressão Doméstica deverá ser sujeita a uma “Criação”. Depois da aprovação da Compra e pagamento on-line, você poderá prosseguir com a “Criação” de sua Passagem para Impressão Doméstica.

b) Você pode prosseguir com a Criação de sua Passagem para Impressão Doméstica:
i. imediatamente após aprovação de sua compra;
ii. ou posteriormente, no Website.

c) Para criar sua Passagem para Impressão Doméstica, Você deve seguir uma das opções abaixo: Você deve clicar no link “Imprima sua passagem” indicado no e-mail de confirmação de Compra ou acessar sua Conta de Usuário.

d) Você deve inserir seu nome, bem como o número de registro que lhe foi fornecido na conclusão da Compra, que aparece também no e-mail de confirmação da Compra.

e) Ao reservar uma passagem de Impressão Doméstica no web site, você deve indicar o sobrenome, nome e data de nascimento de cada viajante. Para a mesma viagem, somente uma passagem de Impressão Doméstica com o mesmo nome e sobrenome poderá ser impressa.

f) Após a aprovação dos elementos informados, a RAIL EUROPE lhe oferecerá um link para a imagem da passagem criada, em forma de um arquivo PDF.

g) Não poderá ser realizada troca nem reembolso da Passagem para Impressão Doméstica depois de ela ser criada, mesmo que ela não tenha sido impressa. Percebam que certas tarifas não são passíveis de troca nem de reembolso depois da conclusão da Compra (por exemplo: passagens "Prem’s").

h) A “Passagem para Impressão Doméstica” pode ser impressa a qualquer momento após sua Criação,
i. imediatamente após ser criada,
ii. ou posteriormente, ao clicar no link “Imprima sua passagem” indicado no e-mail de confirmação da Compra, ou acessando “minha conta” na seção “Minha reserva”, selecionando Imprima minha passagem, abaixo das opções de sua passagem.

i) Note que se você comprar uma Passagem de ida e volta para Impressão Doméstica, a Criação e impressão da Passagem de ida para Impressão Doméstica não pode ser separada da Criação e impressão da Passagem de volta.

j) A “Passagem para Impressão Doméstica” deve ser impressa em conformidade com os Termos e Condições Específicos aceitos antes de concluir cada Compra. A RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada caso não se cumpram os Termos e Condições Específicos.

k) A “Passagem para Impressão doméstica” só é válida quando estiver impressa em papel A4 branco, com a frente e o verso em branco, sem modificação de tamanho na impressão, em formato retrato (vertical), utilizando-se impressora laser ou jato de tinta com resolução mínima de 300 dpi. Em nenhuma circunstância a passagem pode ser apresentada em outra forma (eletrônica, tela, etc.).

l) É necessário que a qualidade da impressão seja boa. Passagens impressas de forma parcial, sujas, danificadas ou ilegíveis não serão consideradas válidas. Caso a impressão não esteja boa, o Usuário deve imprimir o arquivo em PDF novamente.

Consequentemente, antes de imprimir qualquer Compra de “Passagem para Impressão Doméstica”, Você deve se certificar de que tem os sistemas de hardware e software exigidos para sua impressão. um computador conectado à Internet, equipado com software Adobe Acrobat Reader e uma impressora. Antes de concluir a Compra, você deve testar a impressora a ser utilizada para certificar-se de que possa imprimir a passagem corretamente. A RAIL EUROPE não se responsabiliza pela impossibilidade de impressão de passagens causada pela falta de requisitos de software e hardware especificados acima.

  • Passagens “Impressão na estação”

Algumas passagens podem ser obtidas junto aos Terminais de Autoatendimento em estações de trem na Europa. Essa forma de resgate só lhe será oferecida caso seu itinerário permitir.

As informações de referência de sua passagem serão enviadas a Você por e-mail. A RAIL EUROPE ressalta que, para resgatar sua passagem, Você deverá apresentar essa referência, bem como um cartão de débito/crédito.

3.1.2 PASSES FERROVIÁRIOS
Os passes ferroviários permitem que se viaje nas redes ferroviárias nacionais em um ou mais países da Europa, ou até mesmo em todos os países europeus (Eurail Global Pass), dependendo dos países cobertos.
Esta é uma passagem intransferível. Quando são realizadas inspeções de passagens em trens, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar um documento de identificação válido, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Alguns passes ferroviários só podem ser vendidos para certos residentes.
Alguns trens podem passar por um país que não seja coberto por um passe ferroviário. Nesse caso, deve-se comprar uma passagem de trem adicional. Assim, ressaltamos que é importante que Você verifique Seu itinerário.

  • Ativação e uso de seu passe ferroviário:

Os passes ferroviários devem ser ativados dentro do prazo indicado no momento da compra. Para ativá-lo, você deverá apresentar seu passe ferroviário junto com seu passaporte aos agentes da empresa ferroviária da estação de onde seu trem partirá, de forma que seu número possa ser registrado. Apenas esses agentes estão autorizados a ativar passes. Nesse momento, determinam-se o primeiro e o último dia de seu passe. O titular do passe deve assiná-lo. Em relação aos passes flexi, seu titular deve escrever a data de viagem antes de entrar no primeiro trem que tomar naquele dia. Os viajantes que não o fizerem estarão sujeitos a multa e ao pagamento de uma passagem de preço integral para aquele trem.
Ademais, caso haja suspeita de que o passe tenha sido modificado, falsificado ou usado por uma pessoa que não seja seu titular de direito, ou usado além de seu período de validade, os agentes da empresa ferroviária estão autorizados a confiscar o passe e exigir o pagamento de uma passagem de preço integral, bem como o pagamento de uma multa para a viagem em andamento. Deve-se exibir um passaporte para os agentes da empresa ferroviária sempre que requisitado.
Na maioria dos casos, um passe é válido da meia-noite até a meia-noite do período indicado nele. O passe não pode ser usado em trens de hotéis, trens particulares ou trens especiais, exceto se houver indicação em contrário.

  • Reserva de assentos:

A posse de um passe não garante um assento. Reservas de assentos são opcionais em certos trens e obrigatórias em trens de alta velocidade (TGV, Thalys, AVE, Eurostar e Le Frecce), trens internacionais (Lyria, Talgo), trens noturnos (Thello, City Night Line) e trens panorâmicos (Glacier Express, GoldenPass, Bernina Express, Wilhelm Tell Express e Chocolate Train etc.). A ICE (Intercity Express) exige reserva em todos os trens Sprinter. Reservas adicionais são necessárias em trens SJ High Speed na Escandinávia e na maioria dos trens na Espanha (Renfe). Alguns trens exigem pagamento de uma sobretaxa que inclui reserva obrigatória de assento. Em alguns trens, o número de assentos para titulares de passe pode ser limitados. Assim, ressaltamos que é importante que Você faça reservas com antecedência. Se todos os assentos alocados a titulares de passes já estiverem reservados para o trem que Você deseja pegar, Você pode escolher outro trem que ainda tenha assentos disponíveis ou comprar a passagem com o melhor preço. O custo das reservas de assento depende do tipo de trem e do país.

  • Regras aplicáveis:

Todos os tipos de transporte cobertos por um passe cujo uso está planejado em diversos países estão sujeitos às Regras Uniformes relacionadas ao Contrato de Transporte Ferroviário Internacional de Passageiros e Bagagem (CIV). Os passes nacionais ou passes utilizáveis em um único país estão sujeitos às regras e regulamentos específicos desse país.

Artigo 4. SERVIÇOS DE TURISMO Em nome e no lugar de seus parceiros, a RAIL EUROPE oferece os seguintes Serviços de Turismo:

  • Passes municipais,
  • Passes de transporte urbano,
  • Passagens de tickets de transporte por via marítima, como balsas,
  • Passagens para visitas e excursões. As condições e restrições aplicáveis a esses serviços são entregues a Você no momento da compra e antes de qualquer aprovação final. Você é responsável por se informar a respeito delas.

Artigo 5. O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Você deve acessar os termos e condições específicos do Plano de Proteção Ferroviária. A RAIL EUROPE recomenda que Você os leia e imprima caso decida adicionar o Plano de Proteção Ferroviária à sua compra.

5.1 VISÃO GERAL

Não há seguro para suas passagens ou passes caso você mude de planos e precise cancelar uma conexão ferroviária, ou em caso de perda de conexão, greves ou perda ou roubo de passagens ou passes.

Dessa forma, a RAIL EUROPE recomenda o Plano de Proteção Ferroviária para que você tenha a liberdade de cancelar sua passagem ou passe ferroviário por qualquer motivo que seja, além de proteger seus produtos em caso de greves, perdas de conexões, furto ou perda de suas passagens ou produtos.

O Plano de Proteção Ferroviária deve ser adquirido no momento da compra dos Produtos Ferroviários. Você não pode optar pelo plano separadamente.

O Plano de Proteção Ferroviária não é reembolsável nem pode ser trocado, exceto conforme mencionado no artigo 5.6.

Não haverá reembolso em caso de fraude.

5.2 DECLARAÇÃO E REEMBOLSO

Os viajantes receberão crédito interno, em forma de código de cupom da Rail Europe, sem aplicação de multa, no valor dos produtos cancelados contidos no Plano de Proteção Ferroviária, sem que seja necessário fazer qualquer declaração.

Os códigos de cupom são emitidos em nome do viajante (ou viajantes) informado (s) no momento da reserva original e são intransferíveis.

Os códigos de cupom devem ser resgatados em uma nova reserva em no máximo 2 (dois) anos a partir da data de emissão do código do cupom. Nenhum crédito interno será emitido caso o valor do código do cupom não seja usado em até 2 (dois) anos após a emissão.

Os códigos de cupom não podem ser usados para pagamento de taxas de envio e manuseio ou Cartões de Presente.
Os códigos de cupom serão processados em 6-12 semanas após recebimento das passagens / passes / reservas devolvidas.

Não será requisitada nenhuma justificativa nem serão feitas perguntas para pedidos de cancelamento de produto(s).

Produtos em papel – A solicitação de cancelamento e consequente devolução de passes ferroviários em papel / passagens em papel / reservas em papel deve ser recebida pela Rail Europe no máximo até 5 (cinco) dias úteis antes da data de saída agendada para a Europa, informada no momento da reserva. A solicitação para o código de cupom do Plano de Proteção Ferroviária deve ser preenchida na página Fale Conosco

Uma vez analisada a solicitação de cancelamento, os viajantes serão notificados por e-mail para onde as passagens, reservas e passes originais em papel devem ser enviados para a conclusão da solicitação do Código de Cupom do Plano de Proteção Ferroviária. Note que o Código de Cupom do Plano de Proteção Ferroviária só é liberado para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

E-tickets / E-Passes (Impressão na Estação/Impressão Doméstica) – solicitações de cancelamento devem ser recebidas pela RE4A via e-mail no máximo até 5 (cinco) dias úteis antes da data de partida do trem agendada previamente ou da primeira data da viagem.

A solicitação recebida com antecedência menor que a do período de 5 (cinco) dias úteis indicado acima para produtos eletrônicos ou em papel não terá direito ao Benefício de Cancelamento do Plano de Proteção Ferroviária (RPP, no acrônimo em inglês) e será processada sob as multas normais de cancelamento listadas nas passagens / reservas / passes do viajante.

Os viajantes que não estejam planejando voltar à Europa em até dois anos ou que não estejam interessados em receber crédito interno da Rail Europe podem solicitar devolução na forma original de pagamento, mas estarão sujeitos às multas normais de cancelamento próprias de seus produtos.

Para solicitar crédito interno em forma de código de cupom par um E-ticket / E-Passes, comece sua solicitação visitando a página Fale Conosco

5.3 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE GREVE SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Caso sua viagem pela Europa seja interrompida ou abortada devido a uma greve ferroviária, Você receberá reembolso no valor do dia da viagem/da reserva/da passagem de trem não utilizada.

Passes ferroviários - Caso o viajante seja portador de passe ferroviário, essa disposição aplica-se apenas se durante todo o dia de viagem ele não pôde ser usado em função da greve e o viajante tiver uma reserva de assento correspondente com o carimbo “não utilizada”, feito por um oficial ferroviário, para comprovar que o dia de viagem do passe ferroviário não pôde ser utilizado. Caso o dia de viagem do passe ferroviário tenha sido parcialmente utilizado, nenhum reembolso é oferecido para o dia de viagem a ele referente.

Produtos em papel - Passagens / reservas de trem que não tenham sido utilizadas em função de greves devem ser carimbadas na estação de trem europeia por um oficial ferroviário, indicando a reserva/passagem de trem.
Para solicitar reembolso em função de greves basta visitar a Página Fale Conosco

Uma vez que as solicitações de reembolso em função de greves tenham sido analisadas, os viajantes serão notificados por e-mail para onde as passagens, reservas e passes originais em papel devem ser enviados para conclusão da solicitação de restituição em função de greves. Note que a restituição no caso de greve só é liberada para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

Note que as solicitações de restituição em função de greves durante a viagem na Europa devem ser recebidas em até 30 (trinta) dias de seu retorno da Europa para passagens/reservas/passes ferroviários.

E-tickets / E-Passes (Impressão na Estação) - Passagens / Passes já impressos na estação devem seguir o mesmo procedimento mencionado acima para os produtos em papel. Caso a passagem / passe não tenha sido impresso na estação, os viajantes que solicitam reembolso em função de greves devem enviar sua solicitação visitando a Página Fale conosco

E-tickets / E-Passes (Impressão Doméstica) - Os viajantes que solicitam reembolso em função de greves devem enviar sua solicitação antes da data de saída do trem, por meio da Página Fale Conosco

5.4 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO EM CASO DE CONEXÃO FERROVIÁRIA PERDIDA SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Caso durante sua viagem pela Europa você perca uma conexão em função de atraso de voo ou de trem devido a falha mecânica ou intempéries, Você receberá reembolso no valor da conexão/reserva/passagem de trem não utilizada.

No caso de passe ferroviário, essa disposição aplica-se apenas caso o dia inteiro de viagem não possa ser utilizado em função de perda de conexão e não se aplica caso a conexão perdida interrompa apenas parcialmente a utilização de um dia de viagem.

Perda de Conexão em Função de Atraso de Voo - Os viajantes devem apresentar comprovante da companhia aérea documentando o atraso ou cancelamento do voo. Conexões de trem saindo diretamente de uma estação de trem localizada no aeroporto de chegada devem ter um tempo mínimo de conexão estimado de 3 horas. Conexões de trem saindo diretamente de qualquer estação de trem não localizada no aeroporto de chegada devem ter um tempo mínimo de conexão estimado de 4 horas.

Perda de Conexão em Função de Atraso de Trem - Os viajantes devem solicitar uma declaração do agente ferroviário ou de um agente da transportadora, documentando o atraso do trem ou cancelamento. Conexões de trem chegando e partindo da mesma estação de trem devem ter um tempo mínimo de conexão de 20 minutos. Conexões de trem chegando e saindo de estações de trem diferentes devem ter um tempo mínimo de conexão de uma hora.

Viajantes sem o tempo mínimo de conexão indicado acima para Voo ou Trem não serão passíveis de reembolso.

A cobertura não se aplica a conexões perdidas em função de atraso do viajante para o voo / trem ou de qualquer outro motivo que não seja relacionado a problemas mecânicos do voo/trem ou a intempéries.

Os viajantes devem comprar um novo produto para poderem prosseguir com seus planos de viagem.

Os viajantes serão reembolsados no valor da reserva, da passagem, do dia não utilizado em função da perda de conexão ou no valor do custo de um produto substituto, o que for inferior.

O reembolso em função de perda de conexão deve ser solicitado em até 30 (trinta) dias após o retorno da Europa. Os viajantes devem enviar uma declaração para a RE4A incluindo prova da companhia aérea / agente ferroviário acerca da perda de conexão, produto original comprado, produto substituto comprado em função da perda da conexão, e uma breve explicação acerca da situação.

Produtos em Papel: Passe ferroviário / Passagem de trem / reservas que não tenham sido utilizadas em função de perda de conexão devem ser enviados por email para a Rail Europe incluindo cópias digitalizadas da passagem original, passe ferroviário e/ou reserva não utilizada, recibo do produto substituto comprado para prosseguimento da viagem, declaração da companhia aérea/empresa ferroviária documentando o atraso mecânico ou as intempéries. Para solicitar reembolso em função de conexão perdida basta visitar a Página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação de perda de conexão tenha sido analisada, os viajantes serão notificados por e-mail para onde as passagens e passes originais em papel, junto com documentos de apoio, devem ser enviados para concluir a solicitação de perda de conexão. Note que a restituição no caso de greve só é liberada para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

E-tickets / E-Passes (Impressão na Estação / Impressão Doméstica): Para solicitar uma restituição de E-ticket / E-Pass em função de perda de conexão, os viajantes devem enviar por e-mail o recibo do produto substituto comprado para prosseguimento da viagem e declaração da companhia aérea / empresa ferroviária documentando o atraso mecânico ou intempéries. Para solicitar o reembolso em função de perda de conexão, os viajantes devem preencher o formulário disponível ao se visitar a Página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação de perda de conexão tenha sido analisada, os viajantes serão notificados por e-mail para onde cópias digitalizadas de seus documentos de apoio precisam ser enviadas para concluir a solicitação de perda de conexão.

5.5 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NO CASO DE PERDA OU FURTO SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Casos de perda ou roubo de produto (s) em papel, e-tickets / e-pass já impressos na estação, durante viagem na Europa. A cobertura não se aplica a um produto perdido ou furtado antes da partida para a Europa.

A cobertura de perda ou furto não se aplica a viajantes com e-tickets / e-passes de Impressão Doméstica.

Os viajantes devem protocolar um boletim de ocorrência policial em até 24 (vinte e quatro) horas após o incidente.
Os viajantes devem comprar um novo produto para poderem prosseguir com seus planos de viagem.

Os viajantes receberão reembolso do valor referente à parcela não usada do produto em papel perdido ou roubado ou ao custo do produto substituto, o que for inferior.

Em até 30 (trinta) dias após o retorno da Europa, os viajantes devem enviar à Rail Europe uma cópia digitalizada do boletim de ocorrência policial, os produtos substitutos comprados no exterior, passagens aéreas internas na Europa e de retorno e uma breve explicação a respeito da situação. Para solicitar o reembolso em função de perda ou furto, os viajantes devem visitar a Página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação de perda ou furto tenha sido analisada e aceita, os viajantes receberão um e-mail da Rail Europe informando o endereço do escritório de atendimento ao cliente ou filial local da RE4A. Note que a solicitação de reembolso ou crédito só é liberada para os pedidos aceitos depois que os documentos originais em papel tenham sido recebidos pela Rail Europe. Recomenda-se que os produtos que estejam sendo devolvidos em função de ocorrência sob este programa sejam enviados por serviço postal rastreável.

5.6 MAIS DETALHES SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

A solicitação de restituição sob o Plano de Proteção Ferroviária deve ser preenchida na página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação inicial tenha sido analisada e aceita, os viajantes receberão um e-mail da Rail Europe informando o endereço do escritório de atendimento ao cliente ou filial local da RE4A. Todas as passagens/passes ferroviários/reservas, documentos de apoio solicitados para reembolso devem ser enviados para o endereço informado. Note que o a solicitação de crédito ou reembolso só será liberada para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

Alguns produtos já podem incluir alguns dos benefícios sob o Plano de Proteção Ferroviária. A RAIL EUROPE recomenda que Você consulte seus termos e condições para produtos selecionados antes de comprar o Plano de Proteção Ferroviária.

Se Você puder provar, com documentação comprobatória, que já comprou anteriormente uma apólice de seguros cobrindo os mesmos benefícios que o RPP, Você tem direito a cancelar e receber um reembolso integral do custo do RPP comprado junto à Rail Europe. A notificação por escrito, junto com documentação comprobatória de seguro, deve ser recebida em até 14 dias após a data original de compra e nenhum dos benefícios do RPP poderão ter sido utilizados para recebimento de crédito interno ou restituição.

Caso Você faça qualquer pedido que saiba ser falso ou fraudulento em qualquer aspecto, não haverá qualquer benefício para esse pedido e seus benefícios poderão ser cancelados. Cada requerente concorda que declarações relacionadas a pedidos devem ser precisas e completas. Toda e qualquer disposição será nula em caso de fraude, ocultação intencional ou declaração falsa de fato material.

Nenhuma ação pode ser protocolada contra a RE4A para obtenção de indenização até 60 (sessenta) dias após termos recebido a Solicitação do Plano de Proteção Ferroviária preenchida. Nenhuma ação legal contra a RE4A pode ser protocolada mais de 5 (cinco) anos após o prazo para envio da Solicitação preenchida do RPP, conforme mencionado no presente documento.

Os Códigos do Cupom de RPP emitidos para produtos cancelados sob o RPP podem ser combinados com outras ofertas de códigos de cupom promocionais, mas somente a partir dos seguintes passos:

  • Somente um código de cupom pode ser usado em uma solicitação on-line;
  • Para combinar o valor do Código de Cupom do RRP com um Código Promocional da Rail Europe, insira o código do cupom promocional da Rail Europe na reserva on-line e pague a solicitação antes que o desconto do Código de Cupom do RPP tenha sido aplicado;
  • Quando a compra for concluída, envie o código de cupom do RPP e o novo número de reserva contendo o desconto promocional para Rail_Protection@raileurope.com;
  • Caso o código do cupom do RPP não tenha sido usado em uma compra anterior, os viajantes receberão uma restituição igual ao valor do Código de Cupom do RPP na forma original de pagamento usada na reserva on-line. Exclusões: Este programa não se aplica a qualquer perda causada por:
  • Atraso ou detenção ou confisco por Oficiais da Alfândega ou Oficiais ou Policiais ou outros Oficiais de Segurança.
  • Produto(s) que não estejam com os clientes no momento da perda.
  • Caso fortuito, guerra, invasão, ato de inimigo externo, hostilidades (quer a guerra seja declarada ou não), atos terroristas, guerra civil, rebelião, revolução, insurreição, golpe militar ou usurpação de poder.
  • Qualquer ato desonesto, fraudulento ou criminal cometido pelo titular de passagens/passes ferroviários/reservas/passes municipais/passeios em papel.
  • Danos em função de desgaste, deterioração gradual, pestes ou vício inerente.

Artigo 6. SERVIÇOS OFERECIDOS POR PARCEIROS DA RAIL EUROPE

Alguns Serviços são oferecidos em nome e no lugar de parceiros da RAIL EUROPE. Eles são regidos pelos Termos e Condições de Uso da RAIL EUROPE e pelos Termos de Condições de Venda dos Parceiros envolvidos, que lhe são fornecidos no momento da Compra.

CAPÍTULO III. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIROS

Artigo 7. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS

7.1 PREÇOS E IMPOSTOS

  • Disposições gerais

As descrições dos Serviços apresentados no Website especificam, para cada Serviço, os elementos incluídos no preço.

Os preços são indicados em Dólar Americano, Euro ou numa moeda local.

Geralmente, entende-se que os preços de Serviços incluem todos os impostos e tarifas, exceto tarifas de manuseio e envio que dependem do tipo de passagens e envio que Você escolher.

Salientamos que o pagamento de alguns impostos ou tarifas adicionais (imposto de turismo, imposto de acomodação, taxa de visto e/ou cartão de turismo, etc.) podem ser exigidos por alguns governos. Esses valores não estão incluídos no preço dos Serviços. Quaisquer impostos adicionais são de sua própria responsabilidade.

Além disso, de forma geral, e a menos que esteja estipulado de outra forma, todas as despesas pessoais ou adicionais relacionadas ao serviço, como seguros, e, de forma mais ampla, qualquer serviço não incluído expressamente na confirmação de reserva, não deverão ser incluídos nos preços.

A RAIL EUROPE não é responsável por quaisquer tarifas ou despesas aplicadas por sua instituição bancária ou pelo emissor de cartão de crédito ou de débito, como tarifas relacionadas a transações internacionais ou tarifas de conversão.

Você pode ser responsável por certas tarifas. Registro de bagagem, tarifas de manuseio, refeições e refrescos, bem como reserva de assentos, compartimentos com leitos, e "couchettes" feitas localmente também devem ser pagas no exterior, na moeda local.

7.2 PAGAMENTO DO PREÇO

O pagamento do preço pelos Serviços que Você comprar dos Parceiros é feito no dia em que a Compra é feita.

O valor total do Serviço (taxas de entrega e de reservas incluídas) é geralmente debitado no momento da Compra, quando seus documentos de viagem forem disponibilizados ou quando eles forem enviados.

O pagamento é feito diretamente à RAIL EUROPE, no momento que você informa seu número de cartão bancário usando um sistema de pagamento seguro.

A menos que regidos por disposições contrárias nos Termos e Condições Específicos, os pagamentos são feitos no Website usando um cartão bancário ou por um método alternativo de pagamento seguro (PayPal).

Caso se descubra que um pagamento foi irregular, incompleto ou inexistente por alguma razão atribuída a Você, a venda desses Serviços será cancelada e as despesas serão cobradas de você, havendo a possibilidade de ser protocolada contra Você uma ação criminal ou civil.

Para garantir a segurança de transações e consumidores, a RAIL EUROPE se reserva o direito de bloquear qualquer compra que pareça ser fraudulenta ou não apresente todas as garantias necessárias para a segurança de pagamento on-line. Nesse caso, Você deve entrar em contato com o Atendimento ao Cliente, visitando a Página Fale Conosco

Além disso, em caso de uma irregularidade relacionada ao pagamento de compra no Website, a RAIL EUROPE se reserva o direito de registrar as informações de contato oferecidas durante a compra em uma lista de incidentes de pagamento. Nesse caso, o Usuário não poderá usar essas informações de contato para fazer compras no Website. Uma mensagem de e-mail será enviada ao endereço de e-mail registrado na ocasião da compra para informar ao Usuário, convidando-o a corrigir a situação junto ao Atendimento ao Cliente.

7.3 TAXA DE CÂMBIO

A RAIL EUROPE não oferece garantia em relação à taxa de câmbio usada na ocasião da Compra e não pode ser responsável por sua atualização em tempo real.

CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8. PROCEDIMENTOS

Você é responsável por se informar acerca dos procedimentos sanitários e/ou administrativos necessários para sua viagem, em particular antes de fazer sua Compra, entrando em contato com as autoridades relevantes em seu país de origem, bem como aquelas dos países de destino e/ou de circulação.

Você é responsável por realizar e pagar pelos procedimentos exigidos pelas autoridades policiais, alfandegárias e sanitárias necessários à sua viagem, como seu passaporte, cartão de identidade nacional, cartão de residência, autorização dos pais, vistos, certificado médico, certificado de vacinas, etc.

Além disso, deve-se notar que as regulamentações em certos países exigem que seu passaporte seja válido por mais de seis meses após sua data de retorno.

Menores devem estar de posse de papéis de identificação em seu próprio nome.

Se Você não puder viajar na data indicada por não ter cumprido esses procedimentos sanitários e administrativos, o preço pago não será reembolsado.

Artigo 9. INFORMAÇÕES E REIVINDICAÇÕES

9.1 INFORMAÇÕES

Qualquer solicitação por informações e detalhes de compras deve ser enviada para o Atendimento ao Cliente da RAIL EUROPE, visitando a Página Fale Conosco

9.2 TROCA E REEMBOLSO

Para todos os Serviços, todos os termos e condições de troca e reembolso estão detalhados nos Termos e Condições Específicos oferecidos a Você na ocasião da Compra.
Esses documentos também lhe serão fornecidos no e-mail de confirmação da compra que lhe é enviado depois de sua reserva. Os termos também são informados no verso das passagens em papel.
Para passagens ou passes cujas condições permitam troca ou reembolso, nenhuma troca ou reembolso poderá ser feita em caso de furto, perda ou deterioração.

Nenhuma troca ou reembolso será feito para passagens ou passes emitidos na Europa.
Para rever os procedimentos que regem a troca de produtos e reembolso na forma permitida pelos Termos e Condições Específicos, basta verificar nossas Políticas de Restituição

Artigo 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 VISÃO GERAL

A RAIL EUROPE ou as empresas de seu grupo ou seus Parceiros são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Website ou sobre os quais detenham direitos de uso relacionados.

O acesso ao Website não lhe dá qualquer direito à propriedade intelectual do Website, que permanece propriedade exclusiva da RAIL EUROPE ou das empresas de seus grupos ou de seus Parceiros.

Os elementos acessíveis no Website, em particular textos, fotografias, imagens, ícones, mapas, sons, vídeos, software, banco de dados e dados também são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e outros direitos exclusivos mantidos pela RAIL EUROPE ou pelas empresas de seus grupos ou seus Parceiros.

A menos que regido por outras disposições nestes Termos e Condições Gerais, Você não pode copiar, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar, em qualquer meio ou de qualquer forma que seja, ou usar de qualquer forma que seja o Website no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE. Informamos através deste a proibição como objetivo particular, mas não exclusivo, de práticas como raspagem (“scraping”), uso de robôs de extração ou a reprodução de qualquer parte do Website, incluindo ofertas de Serviços ali apresentados, em particular para fins comerciais.

Qualquer uso do Website, no todo ou em parte, sem autorização prévia da RAIL EUROPE, seja para o propósito que for, estará sujeito às medidas adequadas, em especial, contra violação.

Permite-se apenas o uso de uma parcela não significativa do Website somente para fins estritamente privados e não comerciais.

A inserção de hyperlinks em qualquer parte do Website é proibida sem a autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE.

10.2 SOFTWARE

O uso de qualquer software baixado do Website que permita o acesso de certos serviços é regido pelos termos da licença que o acompanha. Você concorda em não instalar, copiar ou usar este software antes de primeiro concordar com os termos da licença a ele relacionados.

Em relação a qualquer software que não seja acompanhado por uma licença, concedemos a você um direito temporário, privado, pessoal, intransferível e não exclusivo para utilizar o software para acessar, exclusivamente, os serviços que exigem seu uso. Ao instalar ou usar o software, você concorda em aderir a essa condição.

Artigo 11. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

11.1 EM RELAÇÃO AO USO DO WEBSITE

A RAIL EUROPE não oferece qualquer garantia que o Website estará livre de irregularidades, erros ou ‘bugs’, nem que eles possam ser corrigidos, nem que o Website funcionará sem interrupções ou falhas, nem que ele seja compatível com uma determinada configuração especial de hardware ou software que não aquela expressamente mencionada pela RAIL EUROPE.

A RAIL EUROPE não é responsável por problemas que possam ser atribuídos a softwares de terceiros.

A RAIL EUROPE não tem qualquer responsabilidade que seja por qualquer dano material ou imaterial, previsível ou imprevisível (incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidade) que derive do uso ou da incapacidade total ou parcial de utilizar o Website. Por fim, como a RAIL EUROPE não pode controlar todos os websites aos quais oferece hyperlinks - que são fornecidos apenas para facilitar as buscas do Usuário - a RAIL EUROPE não aceita qualquer responsabilidade por seu conteúdo.

Você declara estar familiarizado com as características e limites da Internet, em particular com seu desempenho técnico, tempos de resposta a consultas, buscas ou transferência de dados e os riscos relacionados à segurança das comunicações.

Você reconhece que verificou que o sistema de computador que Você usa não contém qualquer vírus e que está em condições perfeitas de funcionamento.

11.2 EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS

Os Parceiros garantiram à RAIL EUROPE que operam de forma adequada os Serviços especificados no contrato celebrado pela RAIL EUROPE com Você. Porém, a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por qualquer falha na execução dos Serviços ou execução insatisfatória, no todo ou em parte, especificados no contrato, falha essa que seria atribuível à sua ação, à ação imprevisível e intransponível de um terceiro estranho ao serviço ou a um caso de força maior.

11.3 EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DA PASSAGEM IMPRESSA

Exceto por um problema no Website a que lhe seja atribuído, a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por irregularidades que podem ocorrer quando é realizada uma Compra ou no processamento ou impressão de uma passagem de Impressão Doméstica, atribuíveis à sua ação, à ação imprevisível e intransponível de um terceiro estranho ao serviço ou a um caso de força maior (por exemplo, irregularidades causadas por qualquer hardware, software ou meios de conexão usados por um prestador de serviço independente).

Artigo 12. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

As informações que Você fornece no Website permitirão que a RAIL EUROPE e seus Parceiros processem e executem as Compras feitas no Website e, conforme necessário, administrem o funcionamento da conta do cliente.

Essas informações também são usadas pela RAIL EUROPE para administrar sua assinatura às newsletters.

Em conformidade com o Artigo 32 da Lei Francesa de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978 ("Informatique et Libertés"), a RAIL EUROPE Lhe informa como são utilizadas suas informações privadas coletadas a partir de suas Compras.

Para tanto, a RAIL EUROPE oferece uma “Política de Privacidade” disponível a qualquer momento, via hyperlink, localizado na parte inferior de todas as páginas do Website.

Recomendamos que leia esta Política de Privacidade.

Artigo 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais e, de forma mais ampla, o contrato entre você e a RAIL EUROPE, estão sujeitos à legislação francesa.

Todas as disputas relacionadas à sua interpretação e/ou execução estão sob a jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.

Artigo 14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso a RAIL EUROPE não exija o cumprimento, a qualquer momento, de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições Gerais, esse fato não será interpretado como uma renúncia de seus direitos de exigir o cumprimento da disposição no futuro.

Caso alguma das disposições destes Termos e Condições Gerais seja declarada nula, ela será considerada inválida e isso não afetará a validade das outras disposições, a menos que a disposição que está sendo declarada como nula seja essencial e determinante.

Em caso de força maior que impeça a execução de um serviço, incluindo uma interrupção dos meios de telecomunicação ou greve de transportadores, as obrigações da RAIL EUROPE afetadas pelo caso indicado de força maior serão extintas. Quaisquer serviços que não sejam executados em função de um caso de força maior serão reembolsados. Porém, essa falta de execução não dará causa à compensação de indenização e juros.

Artigo 15. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TURISMO FRANCÊS

Artigos R. 211-3 A a R. 211-11 do Código de Turismo francês

Artigo R. 211-3
Com exceção das exclusões previstas nos parágrafos três e quatro do Artigo L. 211-7, todas as ofertas e todas as vendas de serviços de viagem ou acomodação levam à entrega de documentos adequados que cumpram as regras definidas por esta seção.
Em caso de vendas de passagens aéreas ou passagens de serviços regularmente agendados que não sejam acompanhadas por serviços do tipo pacote vinculados a esse transporte, o vendedor emite ao comprador uma ou diversas passagens para toda a viagem, emitidas pela transportadora ou sob sua responsabilidade. Em caso de transporte sob solicitação, é preciso mencionar o nome e endereço da transportadora em cujo nome as passagens são emitidas.
O faturamento separado dos diversos elementos de um dado pacote de turismo não absolve o vendedor de suas obrigações sob as disposições regulatórias desta seção.

Artigo R. 211-3-1
As trocas de informações pré-contratuais e a provisão de termos contratuais são realizadas por escrito. Essas trocas podem ser feitas eletronicamente nas condições de validade e e exercício dispostas nos Artigos 1369-1 a 1369-11 do Código Civil francês. Eles devem mencionar o nome ou razão social e endereço do vendedor e seu número no registro fornecido pelo Artigo L. 141-3, ou, se aplicável, o nome, endereço e número de registro na federação ou no sindicato mencionado no segundo parágrafo do Artigo R. 211-2.

Artigo R. 211-4
Antes da assinatura do contrato, o vendedor deve oferecer ao consumidor informações sobre preços, datas e outros elementos que constituem os serviços fornecidos para viagem ou acomodação, como:
1. O destino, meios, características e categorias de transporte utilizados;
2. O tipo de acomodação, localização, nível de conforto e principais características, autorização e classificação turística segundo as regulamentações ou leis alfandegárias do país anfitrião;
3. Os serviços de refeição oferecidos;
4. Descrição do itinerário de passeios;
5. As formalidades sanitárias e administrativas a serem cumpridas por cidadãos franceses ou de outro estado membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, principalmente quando há cruzamento de fronteiras, bem como os prazos para seu cumprimento;
6. As visitas, excursões e outros serviços incluídos no pacote ou possivelmente disponíveis a um custo adicional;
7. O tamanho mínimo ou máximo do grupo que possibilita a realização da viagem ou acomodação e, caso a realização da viagem ou acomodação dependa de um número mínimo de participantes, o prazo para informar o consumidor em caso de cancelamento da viagem ou acomodação; essa data não pode ser inferior a vinte e um dias antes da partida;
8. O valor ou o percentual do preço a ser pago como depósito na assinatura do contrato e o cronograma do pagamento do saldo devido;
9. As condições para revisão dos preços conforme informado pelo contrato conforme Artigo R. 211-8;
10. As condições de cancelamento de natureza contratual;
11. Os termos de cancelamento definidos nos Artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
12. As informações relacionadas à assinatura opcional de um contrato de seguro cobrindo as consequências de certos casos de cancelamento ou de um contrato de assistência que cubra riscos particulares, como despesas para repatriação em caso de acidente ou doença;
13. Quando o contrato inclui serviços de transporte aéreo, as informações para cada seção do voo, previstas nos Artigos R. 211-15 a R. 211-18.

Artigo R. 211-5
As informações acima fornecidas ao consumidor vinculam o vendedor, a menos que, nessas informações, o vendedor expressamente se reserve o direito de modificar certas partes dela. O vendedor deve, nesse caso, indicar claramente até onde essa modificação pode ser realizada e em quais elementos.
De qualquer forma, as modificações feitas às informações acima devem ser fornecidas ao consumidor antes da assinatura do contrato.

Artigo R. 211-6
O contrato assinado entre o vendedor e o comprador deve ser redigido em duas vias, um original deverá ser entregue ao comprador e assinado pelas duas partes. Quando o contrato é assinado eletronicamente, aplicam-se os Artigos 1369-1 a 1369-11 do Código Civil francês. O contrato deve incluir as seguintes cláusulas:

1. O nome e endereço do vendedor, seu fiador e sua seguradora e o nome e endereço do organizador;
2. O destino ou destinos da viagem e, em caso de acomodações em etapas, os diversos períodos e suas datas;
3. Os meios, características e categorias de transporte usadas, as datas e locais de início e de término;
4. O tipo de acomodação, localização, nível de conforto e principais características e classificação turística segundo as regulamentações ou leis alfandegárias do país anfitrião;
5. Os serviços de refeição oferecidos;
6. Uma descrição do itinerário de passeios;
7. As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total da viagem ou acomodação;
8. O preço total dos serviços faturados e a indicação de quaisquer revisões possíveis desse faturamento em virtude das disposições do Artigo R. 211-8;
9. A indicação, se houver, das tarifas ou taxas para certos serviços como taxas aeroportuárias, de embarque e desembarque em portos e aeroportos, taxas de visitantes quando não estiverem incluídas nos preços dos serviços oferecidos;
10. O cronograma e método para pagamento do preço; o último pagamento feito pelo comprador não pode ser inferior a 30% do preço da viagem ou acomodação e deve ser feito no momento da entrega dos documentos, permitindo que o comprador realize a viagem ou faça uso da acomodação;
11. Os termos particulares solicitados pelo comprador e aceitos pelo vendedor;
12. A forma pela qual o comprador pode enviar ao vendedor uma reclamação de não cumprimento ou de cumprimento insatisfatório do contrato. Essa reclamação deve ser enviada ao vendedor assim que possível, por quaisquer meios que ofereçam confirmação de recebimento e, se necessário, indicado por escrito ao organizador da viagem e ao prestador dos serviços envolvidos;
13. O prazo para informar ao comprador em caso de cancelamento, pelo vendedor, da viagem ou acomodação, caso a realização da viagem ou oferecimento da acomodação esteja vinculada a um número mínimo de participantes, em conformidade com as disposições do item no. 7. do Artigo R. 211-4;
14. As condições para cancelamento de natureza contratual;
15. Os termos de cancelamento especificados nos Artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
16. As especificações relacionadas aos riscos cobertos e ao valor das garantias sob o contrato de seguro cobrindo as consequências da responsabilidade legal profissional do vendedor;
17. Indicações relacionadas ao contrato de seguro que cobre as consequências de certos casos de cancelamento, assinado pelo comprador (número da apólice e nome da seguradora) e as do contrato de assistência que cobre certos riscos em particular, principalmente os custos de repatriação em caso de acidente ou doença; nesse caso, o vendedor deve oferecer ao comprador um documento especificando, no mínimo, os riscos cobertos e os riscos excluídos;
18. O prazo para informar o vendedor a respeito de uma transferência do contrato pelo comprador;
19. O compromisso de fornecer ao comprador, no mínimo dez dias antes da data de saída planejada, as seguintes informações:

  • a) O nome, endereço e número de telefone do representante local do vendedor ou, caso não seja possível, os nomes, endereços, números de telefone das organizações locais que podem ajudar o consumidor em caso de dificuldades ou, caso não seja possível, o número de telefone para entrar em contato com o vendedor em caso de emergência;
  • b) Para viagem ou acomodação de menores no exterior, um número de telefone e endereço possibilitando contato direto a ser estabelecido com a criança ou com o gerente local da acomodação; 20. A cláusula para encerramento e reembolso, sem multas, dos valores pagos pelo comprador em caso de descumprimento da obrigação de informações previsto no item no. 13 do Artigo R. 211-4; 21. O compromisso de informar ao comprador os horários de partida e chegada, de forma oportuna, antes do início da viagem ou acomodação.

Artigo R. 211-7
O comprador pode transferir o contrato para um cessionário que cumpra as mesmas condições que o comprador para realizar a viagem ou desfrutar da acomodação, desde que esse contrato não tenha gerado nenhum efeito.
A menos que haja estipulação que seja mais favorável ao cedente, este deve informar o vendedor acerca de sua decisão por qualquer forma que permita confirmação de recebimento, no máximo, sete dias antes do início da viagem. Quando se tratar de um cruzeiro, esse período é ampliado para quinze dias. Essa transferência não está sujeita à autorização anterior do vendedor, em nenhuma circunstância.

Artigo R. 211-8
Quando o contrato inclui a expressa possibilidade de revisão de preço, dentro dos limites previstos no Artigo L. 211-12, deve mencionar o método preciso usado para o cálculo das variações de preço, tanto para cima quanto para baixo, e em particular o valor dos custos de transporte e taxas relacionadas, a moeda ou moedas que podem causar impacto no preço da viagem ou acomodação, a parcela do preço à qual essa variação se aplica e as taxas de câmbio da moeda ou moedas usadas como referência para o estabelecimento de preços que aparecem no contrato.

Artigo R. 211-9
Quando, antes da saída do comprador, o vendedor é forçado a modificar um dos elementos essenciais do contrato, como um aumento de preço significativo, e quando o vendedor ignora a obrigação de informações mencionada no item no. 13 do Artigo R. 211-4, o comprador pode, sem prejuízo do direito de regresso para reparação de quaisquer danos sofridos, e depois de ter sido informado pelo vendedor por quaisquer meios que possibilitem obtenção de confirmação de recebimento:

  • encerrar o contrato e obter imediato reembolso dos valores pagos, sem qualquer penalidade;
  • ou aceitar a viagem de substituição ou modificação proposta pelo vendedor; um aditamento ao contrato especificando as modificações realizadas é então assinado pelas partes; qualquer decréscimo em preços é deduzido das somas que possam estar em aberto pelo comprador e, se o pagamento já feito pelo comprador ultrapassar o valor do pacote modificado, o excedente deve ser restituído ao comprador antes da data de partida.

Artigo R. 211-10
No caso previsto no Artigo L. 211-14 quando, antes da saída do comprador, o vendedor cancelar a viagem ou a acomodação, o vendedor deverá informar ao comprador por qualquer meio que permita ao vendedor obter confirmação de recebimento; o comprador, sem prejuízo ao direito de regresso para reparação de quaisquer danos sofridos, obtém do vendedor o reembolso imediato dos valores pagos sem penalidades; nesse caso, o comprador recebe compensação no mínimo igual à multa que o mencionado comprador teria que ter pago caso o cancelamento tivesse ocorrido em função de ação do comprador naquela data.
As disposições deste artigo não impedem a conclusão de um acordo amigável cujo propósito seja a aceitação pelo comprador de viagem ou acomodação oferecida como substituta pelo vendedor.

Artigo R. 211-11
Quando, depois da saída do comprador, o vendedor não puder oferecer uma parcela preponderante dos serviços previstos no contrato, representando um significativo percentual do preço pago pelo comprador, o vendedor deve imediatamente tomar as medidas a seguir sem prejuízo ao direito de regresso para busca a reparação de quaisquer danos sofridos:

  • oferecer serviços para substituir os serviços planejados, arcando com qualquer custo adicional e, se os serviços aceitos pelo comprador forem de menor qualidade, o vendedor deve reembolsá-lo pela diferença de preço assim que o comprador retornar;
  • ou, se o vendedor não puder oferecer qualquer serviço substituto, ou, se esses forem recusados pelo comprador por razões válidas, oferecer ao comprador, sem custo adicional, passagens para garantir o retorno do comprador sob condições que possam ser consideradas equivalentes ao local de saída ou a outro local aceito pelas partes. As disposições deste artigo são aplicáveis em caso de não observância da obrigação prevista no item 13 do Artigo R. 211-4.